O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no  IPI  e o conceito de praça na sua apuração

Vignoli, Bruno Annes Dias Lucio

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Vignoli, Bruno Annes Dias Lucio	-
dc.date.accessioned	2024-04-10T15:52:22Z	-
dc.date.available	2024-04-12T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	VIGNOLI, Bruno Annes Dias Lucio. O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22630	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Legalidade Tributária	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Planejamento Tributário	pt_BR
dc.subject	Arrecadação	pt_BR
dc.subject	Normas Antielisivas	pt_BR
dc.subject	Praça	pt_BR
dc.subject	Mercado Atacadista	pt_BR
dc.subject	Tax Legality	pt_BR
dc.subject	Legal Security	pt_BR
dc.subject	Tax Planning	pt_BR
dc.subject	Collection	pt_BR
dc.subject	Anti-Avoidance Rules	pt_BR
dc.subject	Market Square	pt_BR
dc.subject	Wholesale Market	pt_BR
dc.title	O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	Recentemente, com uma sequência importantíssima de matérias tributárias sendo julgadas pelo STF, vem se aflorando o debate acerca do limite da flexibilização dos princípios fundamentais tributários em prol da necessidade arrecadatória crescente do Estado, baseadas em frequentes alterações temporais, tecnológicas e sociais. Há de se constatar, que os princípios fundamentais do direito tributário nascem para conferir segurança ao contribuinte, notoriamente o elo mais vulnerável da relação tributária, por outro lado, o avanço exponencial da tecnologia faz com que muitas vezes ordenamentos jurídicos tornem-se rapidamente defasados e desproporcionais perante a finalidade da sua criação. Desse conflito, surge o questionamento,” a administração pública pode, discricionariamente, alterar a interpretação de normas tributárias, de forma diversa da prevista no ordenamento jurídico, sem observar o devido processo legislativo, trazendo maior onerosidade ao contribuinte”? A análise do caso concreto, acerca da alteração do conceito de praça, na aplicação do valor tributável mínimo para apuração da base de cálculo do IPI, surge como uma oportunidade para analisar a problemática, e suas consequências como um todo, diminuindo a segurança jurídica dos contribuintes e abalando a confiança e planejamento das Empresas na economia brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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