O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no  IPI  e o conceito de praça na sua apuração

Vignoli, Bruno Annes Dias Lucio

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22630

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração
Author(s)/Inventor(s):	Vignoli, Bruno Annes Dias Lucio
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	Recentemente, com uma sequência importantíssima de matérias tributárias sendo julgadas pelo STF, vem se aflorando o debate acerca do limite da flexibilização dos princípios fundamentais tributários em prol da necessidade arrecadatória crescente do Estado, baseadas em frequentes alterações temporais, tecnológicas e sociais. Há de se constatar, que os princípios fundamentais do direito tributário nascem para conferir segurança ao contribuinte, notoriamente o elo mais vulnerável da relação tributária, por outro lado, o avanço exponencial da tecnologia faz com que muitas vezes ordenamentos jurídicos tornem-se rapidamente defasados e desproporcionais perante a finalidade da sua criação. Desse conflito, surge o questionamento,” a administração pública pode, discricionariamente, alterar a interpretação de normas tributárias, de forma diversa da prevista no ordenamento jurídico, sem observar o devido processo legislativo, trazendo maior onerosidade ao contribuinte”? A análise do caso concreto, acerca da alteração do conceito de praça, na aplicação do valor tributável mínimo para apuração da base de cálculo do IPI, surge como uma oportunidade para analisar a problemática, e suas consequências como um todo, diminuindo a segurança jurídica dos contribuintes e abalando a confiança e planejamento das Empresas na economia brasileira.
Keywords:	Legalidade Tributária Segurança Jurídica Planejamento Tributário Arrecadação Normas Antielisivas Praça Mercado Atacadista Tax Legality Legal Security Tax Planning Collection Anti-Avoidance Rules Market Square Wholesale Market
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VIGNOLI, Bruno Annes Dias Lucio. O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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