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http://hdl.handle.net/11422/22640| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Herança digital: o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos bens digitais do falecido diante do vácuo legislativo |
| Author(s)/Inventor(s): | Timbó, Camila Alves |
| Advisor: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Abstract: | O presente trabalho objetiva fazer uma análise do tratamento conferido ao direito brasileiro aos bens digitais do usuário falecido, diante da ausência de atividade legislativa para regulamentar o assunto. A importância da herança digital, a cada dia, se mostra mais significativa, uma vez que a sociedade tem aderido a internet como o “point” de suas mais diversas atividades cotidianas e, inclusive, a acumulação de bens. Nesse sentido, para dissertar sobre o tema, será feita a análise dos aspectos gerais do direito sucessório, notadamente quanto ao fato de a herança ser um direito fundamental, do novo fenômeno de concentração de patrimônio nas redes sociais e, também, na diferenciação dos bens digitais de acordo com o interesse envolvido – patrimonial, envolvendo o direito à propriedade, ou existencial, que perpassa pela necessidade de tutela póstuma dos direitos da personalidade. Por fim, será analisado o tratamento dado pelo ordenamento jurídico e internacional ao tema, bem como os projetos de lei brasileiros sobre o assunto. |
| Keywords: | Herança digital Bens digitais Internet Direitos da personalidade Direito à propriedade Digital heritage Digital assets Internet Right to property Personality rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TIMBÓ, Camila Alves. Herança digital: o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos bens digitais do falecido diante do vácuo legislativo. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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