A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito

Fernandes, Christiano Garcia Neder

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22643

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Fernandes, Christiano Garcia Neder	-
dc.date.accessioned	2024-04-10T16:11:36Z	-
dc.date.available	2024-04-12T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Christiano Garcia Neder. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22643	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Renda	pt_BR
dc.subject	Juros	pt_BR
dc.subject	IRPJ	pt_BR
dc.subject	CSLL	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Income	pt_BR
dc.subject	Interest	pt_BR
dc.subject	IRPJ	pt_BR
dc.subject	CSLL	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.subject	Principles	pt_BR
dc.title	A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema discussão em diferentes tribunais e recentemente objeto do voto de qualidade no Superior Tribunal Federal (STF). A partir de uma breve exposição de conceitos e princípios elencados a esta matéria, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas por estes diferentes tribunais, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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