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http://hdl.handle.net/11422/22643
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito |
Autor(es)/Inventor(es): | Fernandes, Christiano Garcia Neder |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema discussão em diferentes tribunais e recentemente objeto do voto de qualidade no Superior Tribunal Federal (STF). A partir de uma breve exposição de conceitos e princípios elencados a esta matéria, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas por estes diferentes tribunais, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito. |
Materia: | Renda Juros IRPJ CSLL STF Princípios Income Interest IRPJ CSLL STF Principles |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2022 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | FERNANDES, Christiano Garcia Neder. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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