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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito
Autor(es)/Inventor(es): Fernandes, Christiano Garcia Neder
Tutor: Maneira, Eduardo
Resumen: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema discussão em diferentes tribunais e recentemente objeto do voto de qualidade no Superior Tribunal Federal (STF). A partir de uma breve exposição de conceitos e princípios elencados a esta matéria, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas por estes diferentes tribunais, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.
Materia: Renda
Juros
IRPJ
CSLL
STF
Princípios
Income
Interest
IRPJ
CSLL
STF
Principles
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : FERNANDES, Christiano Garcia Neder. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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