Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22643| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fernandes, Christiano Garcia Neder |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema discussão em diferentes tribunais e recentemente objeto do voto de qualidade no Superior Tribunal Federal (STF). A partir de uma breve exposição de conceitos e princípios elencados a esta matéria, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas por estes diferentes tribunais, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito. |
| Palavras-chave: | Renda Juros IRPJ CSLL STF Princípios Income Interest IRPJ CSLL STF Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERNANDES, Christiano Garcia Neder. A não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na restituição de indébito. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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