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http://hdl.handle.net/11422/22646| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses |
| Autor(es)/Inventor(es): | Reginaldo, Carlos Leandro dos Santos |
| Tutor: | Silva, Carolina Machado Ciryllo da |
| Resumen: | Os Tribunais de Contas são instituições que exercem um papel fundamental no sistema de accountability brasileiro, especialmente no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à educação. Neste sentido, esse trabalho analisa o I-Educ, indicador utilizado pelas Cortes de Contas para avaliar a qualidade da gestão da educação pública e a efetividade de suas políticas. A pesquisa se caracteriza por ser quantitativa, documental e bibliográfica, muito embora tenha sido utilizados métodos qualitativos para realizar parte das análises. No desenvolvimento da pesquisa, foi elaborado um modelo de regressão logística binária com o auxílio do software estatístico “R”, para avaliar o grau de correlação entre o I-Educ e o IDEB, com a finalidade de verificar o grau de correlação entre eles e, consequentemente, se o primeiro pode ser considerado um instrumento que contribui para a efetivação do direito fundamental à educação. Concluiu-se que o I-Educ não é um instrumento adequado à efetivação do direito fundamental à educação. |
| Materia: | Direito Fundamental Educação Tribunais de Contas Direito à boa administração Fundamental Right Education Courts of Accounts Right to good administration |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | REGINALDO, Carlos Leandro dos Santos. A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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