Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22646| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses |
| Autor(es)/Inventor(es): | Reginaldo, Carlos Leandro dos Santos |
| Orientador: | Silva, Carolina Machado Ciryllo da |
| Resumo: | Os Tribunais de Contas são instituições que exercem um papel fundamental no sistema de accountability brasileiro, especialmente no que diz respeito à efetivação do direito fundamental à educação. Neste sentido, esse trabalho analisa o I-Educ, indicador utilizado pelas Cortes de Contas para avaliar a qualidade da gestão da educação pública e a efetividade de suas políticas. A pesquisa se caracteriza por ser quantitativa, documental e bibliográfica, muito embora tenha sido utilizados métodos qualitativos para realizar parte das análises. No desenvolvimento da pesquisa, foi elaborado um modelo de regressão logística binária com o auxílio do software estatístico “R”, para avaliar o grau de correlação entre o I-Educ e o IDEB, com a finalidade de verificar o grau de correlação entre eles e, consequentemente, se o primeiro pode ser considerado um instrumento que contribui para a efetivação do direito fundamental à educação. Concluiu-se que o I-Educ não é um instrumento adequado à efetivação do direito fundamental à educação. |
| Palavras-chave: | Direito Fundamental Educação Tribunais de Contas Direito à boa administração Fundamental Right Education Courts of Accounts Right to good administration |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | REGINALDO, Carlos Leandro dos Santos. A contribuição dos Tribunais de Contas na efetivação do direito fundamental à educação: uma análise do I-Educ na avaliação de políticas de educação dos municípios fluminenses. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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