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http://hdl.handle.net/11422/22701
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Tráfico e consumo de entorpecentes: a palavra fardada contra a palavra revistada |
Autor(es)/Inventor(es): | Jodjahn, Alexandre Vargas Tâmega |
Tutor: | Carvalho, Salo de |
Resumen: | A forma como o Estado brasileiro realiza a sua tutela penal às drogas causa diversas consequências sociais. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso busca apresentar exemplos de como a redação aberta dada à Lei nº 11.343 de 2006 imbui às autoridades estatais um poder discricionário prejudicial a um estado de direito que se pretende garantista. Para tal, apresenta-se uma pesquisa de julgados que visa a coleta de apelações entre os anos de 2014 e 2020 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especificamente à Primeira e Segunda Câmaras Criminais. Aos casos levantados, se submeterá uma análise que vise, à luz da doutrina nacional e do direito comparado, entender os elementos que encaminham o cidadão ao sistema prisional como traficante ou então, o reconhecem como consumidor de entorpecentes. |
Materia: | Guerra às drogas Tráfico de Drogas Consumo de Drogas Depoimentos policiais Lei nº 11.343/06 War on Drugs Drug Dealing Drug Consumption Depositions of police officers Law no. 11.343 of 2006 |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2022 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | JODJAHN, Alexandre Vargas Tâmega. Tráfico e consumo de entorpecentes: a palavra fardada contra a palavra revistada. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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