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http://hdl.handle.net/11422/22753| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A eficácia horizontal do direito fundamental à proteção de dados como limite do capitalismo informacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Sousa, Eduarda de Freitas Almeida e |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a dicotomia entre o direito à proteção de dados considerado enquanto direito fundamental autônomo e as estratégias de classificação e manipulação comportamental promovida pela 4ª revolução industrial. Com efeito, busca-se delimitar o escopo de atuação do modelo produtivo vigente à luz da eficácia do direito fundamental à proteção de dados perante os particulares, principais agentes do capitalismo informacional. Para o estudo de tais inconsistências conceituais entre o modelo econômico vigente e o respeito entre os particulares desta importante ferramenta de proteção dos direitos da personalidade, foi estudada a bibliografia referente (i) ao enquadramento da proteção de dados enquanto integrante do prisma de direitos que buscam a proteção da individualidade contra controles externos e os mecanismos pelos quais se dá a sua tutela; (ii) à análise do modus operandi do capitalismo informacional, destrinchando suas ferramentas de classificação e manipulação que erodem a individualidade, bem como o discurso utilitarista que legitima tais práticas; e (iii) as características dos direitos fundamentais e os efeitos de sua eficácia horizontal, que vinculam os particulares à observância de princípios alicerçados na dignidade humana. Assim, buscou-se demonstrar a incompatibilidade do sistema econômico vigente com a proteção da personalidade, bem como a necessidade de adequação dos particulares aos preceitos constitucionais, de forma a preservar a condição do ser humano enquanto fim em si mesmo. |
| Keywords: | Proteção de Dados Direitos da Personalidade Lei Geral de Proteção de Dados Capitalismo Informacional Capitalismo de Vigilância Direitos Fundamentais Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Constitucionalização do Direito Civil Data Protection Personality Rights Informational Capitalism Surveillance Capitalism Fundamental Rights Horizontal Effects Of Fundamental Rights Constitutionalizing of Civil Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUSA, Eduarda de Freitas Almeida e. A eficácia horizontal do direito fundamental à proteção de dados como limite do capitalismo informacional. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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