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http://hdl.handle.net/11422/22760| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC: uma revisão de literatura |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Iris Lima |
| Advisor: | Souza, Fábio |
| Abstract: | O presente estudo trata de revisão de literatura acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), legislado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (sendo posteriormente alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), com o intuito de formalizar e regulamentar as parcerias feitas entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Administração Pública. O MROSC trabalha nas frentes normativa e de conhecimento, com a primeira visando à alteração e criação de leis e a segunda visando a capacitação informativa acerca de seu funcionamento. Este estudo tem o objetivo de fornecer um breve panorama histórico acerca do Marco, expondo especificidades de sua criação de modo a ressaltar sua importância nos dias e na sociedade atuais. Concluiu-se que o Marco se coloca, apesar de suas brechas e limitações, como resultado de diversas fases normativas e se torna uma importante ferramenta na participação ativa da sociedade na fiscalização das parcerias supracitadas. |
| Keywords: | Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC Lei 13.019/14 Organizações da Sociedade Civil Prestação de contas Legal Framework of Civil Society Organizations Law no. 13.019/14 Civil Society Organizations Accountability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Iris Lima.O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC: uma revisão de literatura. Rio de Janeiro, 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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