O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling

Lima, Joselma Almeida de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22767

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Joselma Almeida de
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	O presente trabalho busca analisar a modalidade do ensino domiciliar no Brasil, tendo em vista o fato da temática ter ganhado força nos últimos anos no âmbito legislativo, com incentivo do Poder Executivo e do momento político vigente. Para tanto, expõe-se a educação como um direito público subjetivo, devendo ser assegurado pelo Estado e pela família, de forma solidária, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Nesse contexto, questiona-se a possibilidade do homeschooling em cumprir com o dever de prestação educacional. Assim, para compreensão da atual situação jurídica e seus desdobramentos, faz-se uma análise do julgamento do RE 888.815, Tema de Repercussão Geral n° 822 do STF, que responde tal questão. Por fim, realiza-se um levantamento acerca das tentativas de regulamentação no âmbito do Congresso Nacional após o julgamento proferido pela Suprema Corte, o que nos leva a compreender o momento atual.
Keywords:	Direito à educação Ensino domiciliar Recurso Extraordinário nº 888.815
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Joselma Almeida. O ensino domiciliar no Brasil: uma análise do tema de repercussão geral 822 do Supremo Tribunal Federal e a possibilidade de regulamentação do homeschooling. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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