Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22769| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os impactos da lacuna legislativa em relação a reparação civil decorrente do abandono afetivo parental nas decisões do TJRJ |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ribeiro, Júlia Bello |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | A interpretação do Direito Civil conforme a Constituição representa uma notável mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que lança sobre os institutos de direito privado uma roupagem garantidora da dignidade da pessoa. Tal interpretação, inegavelmente, recai sobre o tratamento conferido ao Direito das Famílias, especialmente no que tange às relações de parentesco. É justamente sobre esse viés que se debruça o presente estudo, uma vez que se presta a discorrer sobre a temática do abandono afetivo parental e seus desdobramentos nas hipóteses de reparação civil por danos morais. Intenta-se, nesse sentido, examinar a posição jurisprudencial no que diz respeito à valorização jurídica do afeto, em razão da existência de lacunas legislativas, a fim de que seja assegurada nas relações familiares a proteção almejada pela Carta Constitucional. |
| Palavras-chave: | Relações de parentesco Abandono afetivo Reparação civil Kinship relations Parental abandonment of affection Civil reparation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RIBEIRO, Júlia Bello. Os impactos da lacuna legislativa em relação a reparação civil decorrente do abandono afetivo parental nas decisões do TJRJ. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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