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http://hdl.handle.net/11422/22780| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A utilização da Convenção de Nova Iorque pelo STJ no procedimento de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Dias, Júlia Maria de Oliveira e |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar o procedimento de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Lei nº 9.307/1996 e do Decreto nº 4.311/2002, responsável pela internalização da Convenção de Nova Iorque no Direito pátrio. O artigo 34 da Lei de Arbitragem prevê que os tratados internacionais ratificados no Brasil devem ser aplicados no procedimento homologatório, a despeito disso, são poucas as decisões do STJ que expressamente mencionam tais tratados. A Convenção de Nova Iorque, por sua vez, criou mecanismos para uniformizar o regramento acerca da homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Apesar de ter sido formulada em 1958, apenas foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2002. Por meio deste estudo, pretende-se demonstrar os benefícios da utilização da Convenção de Nova Iorque como fonte jurídica principal para a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. |
| Keywords: | Arbitragem internacional Reconhecimento e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras Convenção de Nova Iorque Processo Civil International arbitration Recognition and enforcement of arbitral awards New York Convention Brazilian Procedural law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DIAS, Júlia Maria de Oliveira. A utilização da Convenção de Nova Iorque pelo STJ no procedimento de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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