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http://hdl.handle.net/11422/22783| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O tratamento automatizado de dados pessoais que definem perfis de consumo (profiling) em conformidade com a legislação brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Sousa, Karine Lopes da Cruz |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar o profiling (no português, perfilização ou perfilamento) automatizado de consumo, que consiste na utilização dos dados pessoais dos consumidores para realizar a sua categorização em grupos, prevendo seus interesses. Essa categorização é realizada por meio do tratamento de dados pessoais, que podem ser fornecidos diretamente pelo titular ou por meio do resultado do processamento desses dados, com tecnologias como Inteligência Artificial e data mining, que geram novas informações sobre o mesmo titular. Analisou-se como o profiling funciona no âmbito consumerista e publicitário, bem como as suas principais problemáticas, como discriminação ilícita e abusiva, transparência aos consumidores e direitos destes. A análise é realizada conforme a legislação brasileira, sobretudo a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica de fontes nacionais e internacionais, bem como de casos julgados no cenário nacional e internacional. Chegou-se à conclusão de que: as problemáticas apresentadas se interrelacionam; o ordenamento jurídico brasileiro já tratava o assunto antes da vigência da LGPD; ainda há pontos pendentes de regulação complementar, a ser realizada, sobretudo, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Keywords: | Profiling Consumo Dados Pessoais LGPD Consumer Personal Data |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUSA, Karine Lopes da Cruz. O tratamento automatizado de dados pessoais que definem perfis de consumo (profiling) em conformidade com a legislação brasileira. 2023. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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