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http://hdl.handle.net/11422/22794| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, João Pedro |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo principal expor instrumentos que podem ser utilizados pelos contribuintes para obter – ou renovar – suas certidões de regularidade fiscal juntos aos órgãos fazendários e, com isso, continuar praticando regularmente as atividades econômicas as quais foram constituídos, aptos a participar de licitações, obter financiamentos, bem como realizar qualquer ato no qual a comprovação da regularidade fiscal seja essencial. Os métodos expostos nessa tese são algumas alternativas para que os contribuintes evitem o depósito do montante integral, em dinheiro, da quantia equivalente ao suposto crédito tributário que futuramente será executada em juízo. |
| Keywords: | Crédito Tributário Suspensão Exigibilidade Certidão Negativa de Débitos Regularidade Fiscal Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Tax Credit Suspension Enforceability Negative Debt Statement Tax Liability Debt Clearance Certificate |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, João Pedro. Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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