Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário

Tavares, João Pedro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22794

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Tavares, João Pedro	-
dc.date.accessioned	2024-05-07T22:03:43Z	-
dc.date.available	2024-05-09T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	TAVARES, João Pedro. Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22794	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crédito Tributário	pt_BR
dc.subject	Suspensão	pt_BR
dc.subject	Exigibilidade	pt_BR
dc.subject	Certidão Negativa de Débitos	pt_BR
dc.subject	Regularidade Fiscal	pt_BR
dc.subject	Certidão Positiva com Efeitos de Negativa	pt_BR
dc.subject	Tax Credit	pt_BR
dc.subject	Suspension	pt_BR
dc.subject	Enforceability	pt_BR
dc.subject	Negative Debt Statement	pt_BR
dc.subject	Tax Liability	pt_BR
dc.subject	Debt Clearance Certificate	pt_BR
dc.title	Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.contributor.referee2	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como objetivo principal expor instrumentos que podem ser utilizados pelos contribuintes para obter – ou renovar – suas certidões de regularidade fiscal juntos aos órgãos fazendários e, com isso, continuar praticando regularmente as atividades econômicas as quais foram constituídos, aptos a participar de licitações, obter financiamentos, bem como realizar qualquer ato no qual a comprovação da regularidade fiscal seja essencial. Os métodos expostos nessa tese são algumas alternativas para que os contribuintes evitem o depósito do montante integral, em dinheiro, da quantia equivalente ao suposto crédito tributário que futuramente será executada em juízo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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