Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/22794
Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título: | Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário |
Autor(es)/Inventor(es): | Tavares, João Pedro |
Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo principal expor instrumentos que podem ser utilizados pelos contribuintes para obter – ou renovar – suas certidões de regularidade fiscal juntos aos órgãos fazendários e, com isso, continuar praticando regularmente as atividades econômicas as quais foram constituídos, aptos a participar de licitações, obter financiamentos, bem como realizar qualquer ato no qual a comprovação da regularidade fiscal seja essencial. Os métodos expostos nessa tese são algumas alternativas para que os contribuintes evitem o depósito do montante integral, em dinheiro, da quantia equivalente ao suposto crédito tributário que futuramente será executada em juízo. |
Palavras-chave: | Crédito Tributário Suspensão Exigibilidade Certidão Negativa de Débitos Regularidade Fiscal Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Tax Credit Suspension Enforceability Negative Debt Statement Tax Liability Debt Clearance Certificate |
Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Data de publicação: | 2022 |
País de publicação: | Brasil |
Idioma da publicação: | por |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Citação: | TAVARES, João Pedro. Medidas de urgência frente à impossibilidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal estadual decorrente da exigibilidade de crédito tributário. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
JPTavares-min.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.