A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional

Zombardi, José Lucas da Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22796

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Zombardi, José Lucas da Costa	-
dc.date.accessioned	2024-05-07T22:08:20Z	-
dc.date.available	2024-05-09T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ZOMBARDI, José Lucas da Costa. A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22796	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	ADI 6387	pt_BR
dc.title	A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.description.resumo	O escopo central do presente estudo consiste em investigar os caminhos trilhados pela doutrina e jurisprudência até a positivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Partir se-á de uma análise dos impactos das novas tecnologias na sociedade da informação, destacando alguns conceitos importantes para compreensão da temática. Na sequência, analisaremos decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram da proteção de dados pessoais, culminando no julgamento da ADI 6387, marco teórico no qual houve o reconhecimento de um direito fundamental implícito à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Por fim, analisaremos a positivação explícita desse direito no art. 5º, inc. LXXIX e a atribuição da competência de legislar sobre o tema à União, discorrendo das possíveis consequências positivas e negativas decorrentes da opção do legislador constituinte derivado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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