Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/22796| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Zombardi, José Lucas da Costa |
| Tutor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumen: | O escopo central do presente estudo consiste em investigar os caminhos trilhados pela doutrina e jurisprudência até a positivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Partir se-á de uma análise dos impactos das novas tecnologias na sociedade da informação, destacando alguns conceitos importantes para compreensão da temática. Na sequência, analisaremos decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram da proteção de dados pessoais, culminando no julgamento da ADI 6387, marco teórico no qual houve o reconhecimento de um direito fundamental implícito à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Por fim, analisaremos a positivação explícita desse direito no art. 5º, inc. LXXIX e a atribuição da competência de legislar sobre o tema à União, discorrendo das possíveis consequências positivas e negativas decorrentes da opção do legislador constituinte derivado. |
| Materia: | Proteção de dados pessoais Direito fundamental ADI 6387 |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ZOMBARDI, José Lucas da Costa. A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JLCZombardi-min.pdf | 446.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.