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http://hdl.handle.net/11422/22796| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Zombardi, José Lucas da Costa |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | O escopo central do presente estudo consiste em investigar os caminhos trilhados pela doutrina e jurisprudência até a positivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Partir se-á de uma análise dos impactos das novas tecnologias na sociedade da informação, destacando alguns conceitos importantes para compreensão da temática. Na sequência, analisaremos decisões do Supremo Tribunal Federal que trataram da proteção de dados pessoais, culminando no julgamento da ADI 6387, marco teórico no qual houve o reconhecimento de um direito fundamental implícito à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Por fim, analisaremos a positivação explícita desse direito no art. 5º, inc. LXXIX e a atribuição da competência de legislar sobre o tema à União, discorrendo das possíveis consequências positivas e negativas decorrentes da opção do legislador constituinte derivado. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais Direito fundamental ADI 6387 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ZOMBARDI, José Lucas da Costa. A constitucionalização do direito fundamental à proteção de dados pessoais: de seu fundamento implícito a sua positivação constitucional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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