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http://hdl.handle.net/11422/22811| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O ato médico como obrigação de meio |
| Autor(es)/Inventor(es): | Barros, Fernando Chahine |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão do curso objetiva um levantamento do ato médico no que diz respeito a suas consequências jurídicas, tendo como base a Lei 12842/2013 (denominada Lei dos atos médicos). A especificidade do estudo é fundamentada a partir do ato médico como obrigação de meio e, a partir desse ponto, uma reflexão sobre outras áreas do Direito que se contaminam com a fundamentação científica médica para o processo decisório – Responsabilidade Civil; Direito Penal; Direito Civil; Direito do Consumidor. Ainda assim, a influência jurídica sobre os atos médicos, quer seja como alicerce para a conquista de direitos para a sociedade, quer pela ética médica. A metodologia utiliza é um estudo exploratório do levantamento documentário legal, exemplificando-se: Doutrina Jurídica; Jurisprudência; Legislação Brasileira em sentido amplo desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 até Resoluções pertinentes aos direitos dos médicos; artigos científicos. O primeiro capítulo do trabalho aborda: a principiologia do Direito Médico; a conceituação do ato médico, comentário jurídico envolvendo a Lei nº 12842/2013; jurisprudência sobre a Lei nº12842/2013; a questão da disputa jurídica pelo ato médico; comentário jurídico sobre a Resolução CFM nº2314/2022 – responsável pela definição e regulamentação da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. O segundo capítulo do trabalho trata sobre o ato médico sob o contexto da teoria das obrigações, nos sentidos: (i) doutrinário – obrigação civil e obrigação natural, obrigação de meio e obrigação de resultado, natureza jurídica do contrato médico; (ii) jurisprudencial. O terceiro capítulo do trabalho desenvolve o aspecto da responsabilidade civil médica em caráter doutrinário e jurisprudencial assim como a sua relação com aspectos do Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. O quarto capítulo do trabalho considera a questão da judicialização e jurimetria envolvendo o ato médico. O quinto capítulo desenvolve o fenômeno da juridicização do ato médico. O sexto capítulo do trabalho focará no ato médico como meio de promoção de direitos humanos e direitos fundamentais. |
| Palavras-chave: | Lei do ato médico Obrigação de meio Responsabilidade Civil Médica Diceologia Médica Law on medical acts Means obligation Medical Civil Liability Medical Diceology |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BARROS, Fernando Chahine. O ato médico como obrigação de meio. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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