O ato médico como obrigação de meio

Barros, Fernando Chahine

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22811

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de	-
dc.contributor.author	Barros, Fernando Chahine	-
dc.date.accessioned	2024-05-08T16:26:57Z	-
dc.date.available	2024-05-10T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BARROS, Fernando Chahine. O ato médico como obrigação de meio. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22811	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei do ato médico	pt_BR
dc.subject	Obrigação de meio	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil Médica	pt_BR
dc.subject	Diceologia Médica	pt_BR
dc.subject	Law on medical acts	pt_BR
dc.subject	Means obligation	pt_BR
dc.subject	Medical Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Medical Diceology	pt_BR
dc.title	O ato médico como obrigação de meio	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8553580356547143	pt_BR
dc.contributor.referee1	Porto, Rosane Teresinha Carvalho	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4041974927424063	pt_BR
dc.contributor.referee2	Palmeira, Carolina Silvino de Sá	-
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão do curso objetiva um levantamento do ato médico no que diz respeito a suas consequências jurídicas, tendo como base a Lei 12842/2013 (denominada Lei dos atos médicos). A especificidade do estudo é fundamentada a partir do ato médico como obrigação de meio e, a partir desse ponto, uma reflexão sobre outras áreas do Direito que se contaminam com a fundamentação científica médica para o processo decisório – Responsabilidade Civil; Direito Penal; Direito Civil; Direito do Consumidor. Ainda assim, a influência jurídica sobre os atos médicos, quer seja como alicerce para a conquista de direitos para a sociedade, quer pela ética médica. A metodologia utiliza é um estudo exploratório do levantamento documentário legal, exemplificando-se: Doutrina Jurídica; Jurisprudência; Legislação Brasileira em sentido amplo desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 até Resoluções pertinentes aos direitos dos médicos; artigos científicos. O primeiro capítulo do trabalho aborda: a principiologia do Direito Médico; a conceituação do ato médico, comentário jurídico envolvendo a Lei nº 12842/2013; jurisprudência sobre a Lei nº12842/2013; a questão da disputa jurídica pelo ato médico; comentário jurídico sobre a Resolução CFM nº2314/2022 – responsável pela definição e regulamentação da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. O segundo capítulo do trabalho trata sobre o ato médico sob o contexto da teoria das obrigações, nos sentidos: (i) doutrinário – obrigação civil e obrigação natural, obrigação de meio e obrigação de resultado, natureza jurídica do contrato médico; (ii) jurisprudencial. O terceiro capítulo do trabalho desenvolve o aspecto da responsabilidade civil médica em caráter doutrinário e jurisprudencial assim como a sua relação com aspectos do Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. O quarto capítulo do trabalho considera a questão da judicialização e jurimetria envolvendo o ato médico. O quinto capítulo desenvolve o fenômeno da juridicização do ato médico. O sexto capítulo do trabalho focará no ato médico como meio de promoção de direitos humanos e direitos fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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