O ato médico como obrigação de meio

Barros, Fernando Chahine

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22811

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O ato médico como obrigação de meio
Author(s)/Inventor(s):	Barros, Fernando Chahine
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	O presente trabalho de conclusão do curso objetiva um levantamento do ato médico no que diz respeito a suas consequências jurídicas, tendo como base a Lei 12842/2013 (denominada Lei dos atos médicos). A especificidade do estudo é fundamentada a partir do ato médico como obrigação de meio e, a partir desse ponto, uma reflexão sobre outras áreas do Direito que se contaminam com a fundamentação científica médica para o processo decisório – Responsabilidade Civil; Direito Penal; Direito Civil; Direito do Consumidor. Ainda assim, a influência jurídica sobre os atos médicos, quer seja como alicerce para a conquista de direitos para a sociedade, quer pela ética médica. A metodologia utiliza é um estudo exploratório do levantamento documentário legal, exemplificando-se: Doutrina Jurídica; Jurisprudência; Legislação Brasileira em sentido amplo desde a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 até Resoluções pertinentes aos direitos dos médicos; artigos científicos. O primeiro capítulo do trabalho aborda: a principiologia do Direito Médico; a conceituação do ato médico, comentário jurídico envolvendo a Lei nº 12842/2013; jurisprudência sobre a Lei nº12842/2013; a questão da disputa jurídica pelo ato médico; comentário jurídico sobre a Resolução CFM nº2314/2022 – responsável pela definição e regulamentação da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. O segundo capítulo do trabalho trata sobre o ato médico sob o contexto da teoria das obrigações, nos sentidos: (i) doutrinário – obrigação civil e obrigação natural, obrigação de meio e obrigação de resultado, natureza jurídica do contrato médico; (ii) jurisprudencial. O terceiro capítulo do trabalho desenvolve o aspecto da responsabilidade civil médica em caráter doutrinário e jurisprudencial assim como a sua relação com aspectos do Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. O quarto capítulo do trabalho considera a questão da judicialização e jurimetria envolvendo o ato médico. O quinto capítulo desenvolve o fenômeno da juridicização do ato médico. O sexto capítulo do trabalho focará no ato médico como meio de promoção de direitos humanos e direitos fundamentais.
Keywords:	Lei do ato médico Obrigação de meio Responsabilidade Civil Médica Diceologia Médica Law on medical acts Means obligation Medical Civil Liability Medical Diceology
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BARROS, Fernando Chahine. O ato médico como obrigação de meio. 2022. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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