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http://hdl.handle.net/11422/22849| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Judicialização do Direito à Saúde: análise de casos de demandas por medicamentos gratuitos nos Tribunais Superiores |
| Author(s)/Inventor(s): | Tarnopolsky, Gabriel |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo discutir o direito constitucional à saúde e o seu processo de judicialização no contexto brasileiro atual. Sendo assim, o estudo desenvolvido busca explicitar por meio de análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial as possíveis limitações à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, determinadas majoritariamente pela Administração Pública. Nesse contexto, o recorte específico do tema se dá sobre os processos que pleiteiam a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, tema de grande relevância devido a quantidade de ações e ao seu impacto orçamentário. Apresenta-se, desse modo, as instituições públicas que compõem essa estrutura, seus argumentos jurídicos e seus processos internos. Busca-se evidenciar, previamente, as características dos atores e os pontos argumentativos presentes. Então, debruça-se sobre o objetivo principal, uma análise jurisprudencial de cinco julgados das cortes superiores federais, com foco no desenho de parâmetros que possam mitigar os efeitos do fenômeno da judicialização da saúde no âmbito do Poder Judiciário. Foram selecionados os julgados RE 657.718 / MG; ADI 5.501 / DF; REsp 1.657.156 / RJ; ADI 5.779 / DF; e o RE 566.471 / RN. |
| Keywords: | Direito à Saúde Judicialização Sistema Único de Saúde Fornecimento de Medicamentos Jurisprudência Right to Health Judicialisation Public Health System Provisiono of Medicines Case Analysis |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TARNOPOLSKY, Gabriel. Judicialização do Direito à Saúde: análise de casos de demandas por medicamentos gratuitos nos Tribunais Superiores. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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