A Resolução CVM nº 59/21 e a regulação do Disclosure ambiental por companhias de capital aberto no Brasil

Pereira, Ana Beatriz Fernandes

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			http://hdl.handle.net/11422/22855

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A Resolução CVM nº 59/21 e a regulação do Disclosure ambiental por companhias de capital aberto no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Pereira, Ana Beatriz Fernandes
Advisor:	Chaves, Vinicius Figueiredo
Abstract:	O presente trabalho busca analisar a reestruturação do Formulário de Referência, proposta por meio da Resolução CVM nº 59/21, pela ótica do dever de informação de questões ambientais no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Ao longo da pesquisa, examinou-se se o novo modelo de Formulário de Referência contribuía para a ampliação da transparência no disclosure ambiental. Para tanto, observou-se a importância da informação no mercado de valores mobiliários, bem como a necessidade de disciplinar o dever de informação no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-se a própria legislação e a regulamentação infralegal da CVM em relação ao regime informacional. Ainda, investigou-se a temática da função socioambiental das companhias diante da crescente preocupação dos stakeholders quanto às questões ambientais. Analisou-se, também, a existência de importantes normas específicas da CVM quanto ao disclosure ambiental que pavimentaram o caminho para as regras vigentes atualmente. A pesquisa utilizou-se de abordagem qualitativa, por via de um estudo bibliográfico, analítico e descritivo da matéria. Por fim, concluiu-se que a CVM ampliou as exigências referentes ao disclosure ambiental, buscando se adequar a alguns padrões de divulgações internacionais, concomitantemente considerando as dificuldades das companhias com os custos de observância, optando por incentivar a prática de forma voluntária.
Keywords:	Disclosure Ambiental CVM ESG Função Socioambiental Transparência Environmental Disclosure Socio-environmental Function Transparency
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PEREIRA, Ana Beatriz Fernandes. A Resolução CVM nº 59/21 e a regulação do Disclosure ambiental por companhias de capital aberto no Brasil. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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