Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22855| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A Resolução CVM nº 59/21 e a regulação do Disclosure ambiental por companhias de capital aberto no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pereira, Ana Beatriz Fernandes |
| Orientador: | Chaves, Vinicius Figueiredo |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a reestruturação do Formulário de Referência, proposta por meio da Resolução CVM nº 59/21, pela ótica do dever de informação de questões ambientais no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Ao longo da pesquisa, examinou-se se o novo modelo de Formulário de Referência contribuía para a ampliação da transparência no disclosure ambiental. Para tanto, observou-se a importância da informação no mercado de valores mobiliários, bem como a necessidade de disciplinar o dever de informação no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-se a própria legislação e a regulamentação infralegal da CVM em relação ao regime informacional. Ainda, investigou-se a temática da função socioambiental das companhias diante da crescente preocupação dos stakeholders quanto às questões ambientais. Analisou-se, também, a existência de importantes normas específicas da CVM quanto ao disclosure ambiental que pavimentaram o caminho para as regras vigentes atualmente. A pesquisa utilizou-se de abordagem qualitativa, por via de um estudo bibliográfico, analítico e descritivo da matéria. Por fim, concluiu-se que a CVM ampliou as exigências referentes ao disclosure ambiental, buscando se adequar a alguns padrões de divulgações internacionais, concomitantemente considerando as dificuldades das companhias com os custos de observância, optando por incentivar a prática de forma voluntária. |
| Palavras-chave: | Disclosure Ambiental CVM ESG Função Socioambiental Transparência Environmental Disclosure Socio-environmental Function Transparency |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEREIRA, Ana Beatriz Fernandes. A Resolução CVM nº 59/21 e a regulação do Disclosure ambiental por companhias de capital aberto no Brasil. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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