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http://hdl.handle.net/11422/22861| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Patentes essenciais a um padrão tecnológico: um estudo inicial da judicialização dos conflitos como mecanismo de proteção no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Anny Caroline Gomes da |
| Tutor: | Lagassi, Veronica |
| Resumen: | No contexto da Internet das Coisas (IoT), surge uma questão relevante relacionada ao patenteamento de tecnologias padronizadas, conhecidas como patentes essenciais. Este trabalho busca analisar, do ponto de vista doutrinário, legislativo e jurisprudencial, como a negociação de licenciamento em termos FRAND (justos, razoáveis e não discriminatórios) tem sido aplicada no contexto brasileiro. Ao examinar os casos que chegaram ao âmbito judicial no estado do Rio de Janeiro, observa-se uma tendência de realização de acordos de licenciamento global antes do término dos processos judiciais, com uma significativa incidência de pedidos liminares perante os tribunais estaduais. Nesse sentido, o estudo analisa a possibilidade, sob uma perspectiva jurídica, da influência das decisões judiciais nas resoluções de embates envolvendo a possível infração de patentes essenciais no Brasil. O trabalho explora os principais conceitos relacionados ao sistema de patentes, a fim de fornecer uma base sólida para a análise jurídica. No contexto atual, em que o equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes e sua a função social é um desafio, este estudo objetiva contribuir para a melhor compreensão das práticas de licenciamento em termos FRAND no Brasil, sob o ponto de vista da judicialização dos embates como mecanismo de proteção dos direitos do titular da patente. As conclusões do trabalho fornecem insights sobre a influência das decisões judiciais na celebração desses acordos e suas implicações para o sistema de patentes brasileiro. |
| Materia: | Internet das Coisas Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Patentes Licenciamento FRAND Internet of Things Intellectual Property Industrial Property Patents FRAND Licensing |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVA, Anny Caroline Gomes da. Patentes essenciais a um padrão tecnológico: um estudo inicial da judicialização dos conflitos como mecanismo de proteção no Brasil. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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