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http://hdl.handle.net/11422/22867| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público: reflexões sobre os impactos da Pandemia de Covid-19 no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Ana Karolina dos Santos de |
| Advisor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Abstract: | A doença de Covid-19 provocou uma crise generalizada, que se alastrou mundialmente, fato que motivou uma atuação emergencial dos gestores públicos a fim de conter os avanços da doença. Com isso, a prestação dos serviços públicos submetidos à modalidade de concessão sofreu fortes impactos por estar imersa em um cenário de instabilidades e incertezas, indesejáveis para a saúde financeira das concessionárias e da Administração Pública. Dessa forma, o presente trabalho foi desenvolvido com base no tema central da emergência administrativa provocada pela pandemia da Covid-19 instaurada mundialmente no ano de 2020 e a forma como ela afetou os contratos de concessão de serviços públicos. O objetivo deste estudo é analisar os aspectos e possibilidades de recomposição do equilíbrio econômico financeiro em razão da pandemia de Covid-19, dando ênfase à questões atinentes ao Direito Administrativo, analisando-se, principalmente, o exercício da função administrativa e o papel do gestor público na gerência desta crise sanitária. Para tanto, o trabalho é dividido em três capítulos, os quais trazem uma abordagem conceitual dos contratos de concessão de serviço público; detalhamento dos impactos concretos da pandemia de Covid-19 e, por fim, é realizada uma análise centralizada no instituto do reequilíbrio econômico-financeiro no cenário pandêmico. |
| Keywords: | Direito Administrativo Contrato de Concessão de Serviço Público Reequilíbrio Econômico-Financeiro Pandemia Covid-19 Aspectos Jurídicos |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Ana Karolina dos Santos. Reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de serviço público: reflexões sobre os impactos da Pandemia de Covid-19 no Brasil. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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