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http://hdl.handle.net/11422/22900| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei 11.343/06: relação do Estado brasileiro no encarceramento em massa da população negra |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Ana Paula Soares de |
| Advisor: | Xavier, José Roberto |
| Abstract: | O presente estudo pretende analisar a relação da política proibicionista de drogas no Brasil, em especial a Lei 11.343/06, com o aumento exacerbado do encarceramento de pessoas negras. Em um primeiro momento, este trabalho analisa o Direito Penal, buscando entender sua finalidade na sociedade, e através da teoria criminológica do Labeling Approach, perceber como o sistema de justiça criminal funciona de maneira seletiva. Posteriormente, é realizado um breve histórico das legislações antidrogas até chegar na legislação atual, após a promulgação da referida normativa, o aumento de prisões pelo crime de tráfico ilícito de drogas cresceu de modo exponencial no país. Por fim, investiga-se as causas do superencarceramento prisional e como a população negra é a mais encarcerada por essa política de repressão às drogas. |
| Keywords: | Lei de Drogas Direito Penal Encarceramento em Massa Proibicionismo Labeling Approach Drug Law Criminal Law Mass Incarceration Prohibitionism |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Ana Paula Soares de. Lei 11.343/06: relação do Estado brasileiro no encarceramento em massa da população negra. 2023. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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