Cláusula compromissória em contrato de adesão: análise sobre a aplicabilidade do Art. 4º, §2º, da Lei 9.307  do Art. 51VII, do Código de Defesa do Consumidor

Honorato, Bruna Christinni Serra

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			http://hdl.handle.net/11422/22905

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Cláusula compromissória em contrato de adesão: análise sobre a aplicabilidade do Art. 4º, §2º, da Lei 9.307 do Art. 51VII, do Código de Defesa do Consumidor
Author(s)/Inventor(s):	Honorato, Bruna Christinni Serra
Advisor:	Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract:	A presente pesquisa tem como objeto analisar a instituição da Arbitragem no Brasil, como método alternativo de solução de conflitos, e as possíveis limitações existentes em hipóteses específicas, como é o caso ora delineado, que abordará a existência de cláusula compromissória em contratos de adesão, explorando a existência ou não de uma relação consumerista nos citados contratos, e em como isso impacta na instauração do procedimento arbitral.
Keywords:	Arbitragem Relação de Consumo Contratos de Adesão Arbitration Consumer Relation Adhesion Contracts
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	HONORATO, Bruna Christinni Serra. Cláusula compromissória em contrato de adesão: análise sobre a aplicabilidade do Art. 4º, §2º, da Lei 9.307 do Art. 51VII, do Código de Defesa do Consumidor. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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