Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT

Santos, Denilson

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22924

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Xavier, Juliana Benício	-
dc.contributor.author	Santos, Denilson	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T17:52:54Z	-
dc.date.available	2024-06-08T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Denilson. Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22924	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça Gratuita	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Custas	pt_BR
dc.subject	Honorários	pt_BR
dc.subject	Free Justice	pt_BR
dc.subject	Labor Law	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject	Costs	pt_BR
dc.subject	Fees	pt_BR
dc.title	Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6418407278190964	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende analisar o § 4º do Art. 791-A da CLT, que impõe ao beneficiário da Justiça Gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios caso obtenha créditos capazes de suportar essas despesas. Há argumentos favoráveis e contrários à inconstitucionalidade do § 4º. Os defensores da constitucionalidade destacam a importância da responsabilização das partes, a sustentabilidade da Justiça Gratuita e a possibilidade de aplicação de critérios equitativos na determinação dos honorários. Por outro lado, os que defendem a inconstitucionalidade ressaltam a restrição ao acesso à justiça, o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos trabalhadores de baixa renda. As consequências e os impactos da imposição dos honorários são significativos, especialmente para os trabalhadores de baixa renda. Isso inclui o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas, a desigualdade de tratamento entre as partes e o agravamento das desigualdades sociais e econômicas. Essa realidade compromete a efetivação dos direitos trabalhistas e dificulta o acesso à justiça, contrariando os princípios de um Estado Democrático de Direito. Diante disso, o STF julgou pela inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A da CLT, com base nos princípios fundamentais do ordenamento jurídico, visando à construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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