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http://hdl.handle.net/11422/22924| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Denilson |
| Orientador: | Xavier, Juliana Benício |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar o § 4º do Art. 791-A da CLT, que impõe ao beneficiário da Justiça Gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios caso obtenha créditos capazes de suportar essas despesas. Há argumentos favoráveis e contrários à inconstitucionalidade do § 4º. Os defensores da constitucionalidade destacam a importância da responsabilização das partes, a sustentabilidade da Justiça Gratuita e a possibilidade de aplicação de critérios equitativos na determinação dos honorários. Por outro lado, os que defendem a inconstitucionalidade ressaltam a restrição ao acesso à justiça, o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos trabalhadores de baixa renda. As consequências e os impactos da imposição dos honorários são significativos, especialmente para os trabalhadores de baixa renda. Isso inclui o desestímulo ao ajuizamento de ações trabalhistas, a desigualdade de tratamento entre as partes e o agravamento das desigualdades sociais e econômicas. Essa realidade compromete a efetivação dos direitos trabalhistas e dificulta o acesso à justiça, contrariando os princípios de um Estado Democrático de Direito. Diante disso, o STF julgou pela inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A da CLT, com base nos princípios fundamentais do ordenamento jurídico, visando à construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. |
| Palavras-chave: | Justiça Gratuita Direito do Trabalho Inconstitucionalidade Custas Honorários Free Justice Labor Law Unconstitutionality Costs Fees |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Denilson. Benefício da justiça gratuita no Direito do Trabalho e inconstitucionalidade do § 4º, do Art. 791-A da CLT. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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