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http://hdl.handle.net/11422/22931| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A prisão civil na execução da obrigação alimentar: uma análise acerca das especificidades e divergências doutrinárias |
| Author(s)/Inventor(s): | Murta, Carolina Silveira |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O tema proposto para o presente trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é “A prisão civil na execução da obrigação alimentar: uma análise acerca das especificidades e divergências doutrinárias”. Este assunto está situado no âmbito de conhecimento do Direito Processual Civil, à luz dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro. Entende-se que o pagamento de alimentos deve ser feito de forma voluntária pelo devedor, o alimentante, de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou transação entre as partes. Contudo, percebe se alto índice de inadimplência desta obrigação, contrariando sua natureza de urgência. Por esta razão, torna-se relevante o conhecimento do procedimento executório da dívida alimentar, principalmente a via especial da coerção pessoal, que cerceia a liberdade de ir e vir do executado. Neste sentido, o objetivo principal do estudo é destrinchar as características e peculiaridades desta via de execução. Deste modo, faz-se necessário abordar os pensamentos pacificados acerca desta temática, bem como as divergências doutrinárias e jurisprudências que geram insegurança jurídica para os operadores do Direito. |
| Keywords: | Direito Processual Civil Obrigação Alimentar Meios Executivos Prisão Civil Coerção Pessoal Civil Procedural Law Food Obligation Executive Means Civil Prison Personal Coercion |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MURTA, Carolina Silveira. A prisão civil na execução da obrigação alimentar: uma análise acerca das especificidades e divergências doutrinárias. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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