1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorPereira, Marcos Vinícius Torres-
dc.contributor.authorTavares, Eduarda Assis dos Santos-
dc.date.accessioned2024-06-06T18:01:25Z-
dc.date.available2024-06-08T03:00:19Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationTAVARES, Eduarda Assis dos Santos. Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22934-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReconhecimento de Decisões Estrangeiraspt_BR
dc.subjectSucessão Internacionalpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectJurisdição Exclusivapt_BR
dc.subjectAutonomia da Vontadept_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectRecognition of Foreign Decisionspt_BR
dc.subjectInternational Successionpt_BR
dc.subjectSuperior Court of Justicept_BR
dc.subjectExclusive Jurisdictionpt_BR
dc.subjectAutonomy of Willpt_BR
dc.subjectRelativizationpt_BR
dc.titleReconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0008239768110269pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Direito Internacional Privado, frente ao reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória. A despeito da exclusividade do foro sucessório brasileiro quanto à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, conforme estabelecido pelo inciso II do artigo 23 do Código de Processo Civil, o STJ tem reconhecido decisões estrangeiras que estariam sob a “competência exclusiva” (leia-se jurisdição exclusiva) dos tribunais brasileiros. Dessa forma, a jurisprudência atual tem valorizado a autonomia privada e, assim, flexibilizado a regra estabelecida pelo diploma processual brasileiro, posicionando-se favoravelmente à homologação de decisões estrangeiras que versem sobre bens situados no Brasil. Isso ocorre nos casos em que há concordância entre as partes, seja devido à existência de um único herdeiro (herdeiro universal), o que acarretaria em um desfecho análogo no território brasileiro, ou porque a decisão é fundamentada em um ato de última vontade do de cujus e os herdeiros estão de acordo com tal determinação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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