Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça

Tavares, Eduarda Assis dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22934

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Marcos Vinícius Torres	-
dc.contributor.author	Tavares, Eduarda Assis dos Santos	-
dc.date.accessioned	2024-06-06T18:01:25Z	-
dc.date.available	2024-06-08T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	TAVARES, Eduarda Assis dos Santos. Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22934	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de Decisões Estrangeiras	pt_BR
dc.subject	Sucessão Internacional	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Jurisdição Exclusiva	pt_BR
dc.subject	Autonomia da Vontade	pt_BR
dc.subject	Relativização	pt_BR
dc.subject	Recognition of Foreign Decisions	pt_BR
dc.subject	International Succession	pt_BR
dc.subject	Superior Court of Justice	pt_BR
dc.subject	Exclusive Jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Autonomy of Will	pt_BR
dc.subject	Relativization	pt_BR
dc.title	Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0008239768110269	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo analisar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Direito Internacional Privado, frente ao reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória. A despeito da exclusividade do foro sucessório brasileiro quanto à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, conforme estabelecido pelo inciso II do artigo 23 do Código de Processo Civil, o STJ tem reconhecido decisões estrangeiras que estariam sob a “competência exclusiva” (leia-se jurisdição exclusiva) dos tribunais brasileiros. Dessa forma, a jurisprudência atual tem valorizado a autonomia privada e, assim, flexibilizado a regra estabelecida pelo diploma processual brasileiro, posicionando-se favoravelmente à homologação de decisões estrangeiras que versem sobre bens situados no Brasil. Isso ocorre nos casos em que há concordância entre as partes, seja devido à existência de um único herdeiro (herdeiro universal), o que acarretaria em um desfecho análogo no território brasileiro, ou porque a decisão é fundamentada em um ato de última vontade do de cujus e os herdeiros estão de acordo com tal determinação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
EASTavares-min.pdf		509.94 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository