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http://hdl.handle.net/11422/22934| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Eduarda Assis dos Santos |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinícius Torres |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Direito Internacional Privado, frente ao reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória. A despeito da exclusividade do foro sucessório brasileiro quanto à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, conforme estabelecido pelo inciso II do artigo 23 do Código de Processo Civil, o STJ tem reconhecido decisões estrangeiras que estariam sob a “competência exclusiva” (leia-se jurisdição exclusiva) dos tribunais brasileiros. Dessa forma, a jurisprudência atual tem valorizado a autonomia privada e, assim, flexibilizado a regra estabelecida pelo diploma processual brasileiro, posicionando-se favoravelmente à homologação de decisões estrangeiras que versem sobre bens situados no Brasil. Isso ocorre nos casos em que há concordância entre as partes, seja devido à existência de um único herdeiro (herdeiro universal), o que acarretaria em um desfecho análogo no território brasileiro, ou porque a decisão é fundamentada em um ato de última vontade do de cujus e os herdeiros estão de acordo com tal determinação. |
| Keywords: | Reconhecimento de Decisões Estrangeiras Sucessão Internacional Superior Tribunal de Justiça Jurisdição Exclusiva Autonomia da Vontade Relativização Recognition of Foreign Decisions International Succession Superior Court of Justice Exclusive Jurisdiction Autonomy of Will Relativization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Eduarda Assis dos Santos. Reconhecimento de decisões estrangeiras sobre matéria sucessória no Direito Internacional Privado brasileiro: uma análise da relativização da competência exclusiva dos tribunais brasileiros pelo Superior Tribunal de Justiça. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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