O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro

Paranhos, Fábio El-Amme

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22956

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Paranhos, Fábio El-Amme
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho procurou estudar as atividades com produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro (PCE) e sua inserção no direito administativo brasileiro. As atividades com PCE são serviços públicos ofertados à sociedade brasileira pela Administração Pública Federal por intermédio do Comando do Exército Brasileiro. O trabalho ancorou-se em pesquisa exploratória de levantamento documental e bibliográfico. Foram analisadas a base legislativa de Direito Público no Brasil, enfatizando os principais marcos jurídicos que regem Administração Pública e, mais especificamente, as normas que regulam as atividades com PCE. A pesquisa documental abrangeu, também, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de temas de Direito Público e da Administração Pública, livros consagrados da doutrina do direito administrativo brasileiro, artigos científicos publicados em revistas renomadas de direito administrativo e documentos oficiais das Forças Armadas brasileiras. A análise normativa, jurisprudencial e doutrinária buscou investigar como as atividades com PCE previstas na legislação se adequam as regras do Direito Público brasileiro, levando-se em conta as peculiaridades das normas e a Doutrina Militar Brasileira que regem as atividades castrenses. O resultado obtido sugere o adequado alinhamento da Administração Pública Militar na gestão das atividades com PCE com os principais postulados do Direito Administrativo, atendendo aos Princípios Constitucionais e Legais da Administração Pública.
Keywords:	Direito Público Administração Pública Produto Controlado pelo Comando do Exército Exército Brasileiro Derecho Público Administración Pública Producto Controlado por el Comando del Ejército Ejército Brasileño
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PARANHOS, Fábio El-Amme. O regime jurídico-administrativo e a fiscalização dos produtos controlados pelo Comando do Exército Brasileiro. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

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