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http://hdl.handle.net/11422/22975| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O fomento dos investimentos privados em saneamento básico por meio da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Tatagiba Júnior, Giuliano Cesar da Silva |
| Orientador: | Lagassi, Verônica |
| Resumo: | O presente estudo busca analisar quantitativamente as emissões de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, que objetivam captar recursos financeiros para investimentos no setor de saneamento básico. Com a compilação e análise destes dados, dentro do marco temporal e legal adotado pela presente monografia, será possível refletir se, dentro de uma estrutura complexa de financiamento de projetos, o mercado de capitais, com o incentivo fiscal garantido pela legislação supracomentada, vem fomentando os investimentos privados na infraestrutura nacional de saneamento básico. Além de uma análise histórica e atual do setor de saneamento básico, será investigado os aspectos jurídicos das debêntures e o papel da Lei citada acima para o incentivo dos investimentos em saneamento básico. |
| Palavras-chave: | Infraestrutura sanitária Debêntures Investimentos Financiamento Health infrastructure Investments Finance |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TATAGIBA JÚNIOR, Giuliano Cesar da Silva. O fomento dos investimentos privados em saneamento básico por meio da Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011. 2023. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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