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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Impunidade do perigo abstrato
Author(s)/Inventor(s): Campos, Gustavo Henrique Sousa
Advisor: Martins, Antonio José Teixeira
Abstract: Pretende-se esclarecer, através de análise dogmática e político-criminal, a impunibilidade dos tipos de perigo abstrato, bem como a expansão penal e a crise de legitimidade e justificação do moderno ordenamento jurídico-penal consequentes de sua adoção. Para tanto, recorrer-se-á, além da principiologia do Direito penal liberal, à teoria do bem jurídico, bem como ao princípio da ofensividade para demonstrar a impossibilidade de proibição ou cominação penal diante de conduta não ofensiva a bem jurídico. Assim, mostra-se insuficiente à caracterização do ilícito-típico a tipicidade meramente formal. Necessita-se da efetiva lesão ou perigo concreto, de forma que tão somente perante a concepção de delito como ofensa ao bem jurídico estará a intervenção penal legitimada.
Keywords: Impunibilidade
Perigo Abstrato
Expansionismo Penal
Ofensividade
Lesão
Perigo Concreto
Impunidad
Peligro Abstracto
Expansión Penal
Lesividad
Lesión
Peligro Concreto
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2023
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CAMPOS, Gustavo Henrique Sousa. Impunidade do perigo abstrato. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:Direito

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