Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/23003| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Albuquerque, Júlia Delgado |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | Esta monografia se propõe a analisar o instituto da Reclamação Constitucional e a forma com que ele se insere no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Inicia-se a partir de uma exposição a respeito do microssistema dos juizados e, mais especificamente, do seu surgimento, das suas principais características, dos seus princípios norteadores e da maneira com que a Lei n. 9.099/1995 dialoga com o Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, são analisados os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais e os motivos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o Recurso Especial seria incompatível com a Lei n. 9.099/1995 e com a própria Constituição da República de 1988. Em decorrência disso, após indicar as características distintivas da Reclamação Constitucional, a presente monografia esclarece quais foram as razões para essa ação ter sido considerada – pelo Supremo Tribunal Federal – imprescindível para a garantia da segurança jurídica e da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, são analisados, ainda, os impactos desse entendimento do STF e a forma com que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpreta as hipóteses de cabimento dessa ação constitucional à luz da jurisprudência e do Código de Processo Civil. |
| Palavras-chave: | Reclamação Constitucional Juizados Especiais Cíveis Estaduais Recursos Recurso Especial Constitutional Action Appeals Small Claims Courts Superior Courts Judicial Exam |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALBUQUERQUE, Júlia Delgado. A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JDAlbuquerque-min.pdf | 339.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.