A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Albuquerque, Júlia Delgado

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23003

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Albuquerque, Júlia Delgado	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T16:57:42Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	ALBUQUERQUE, Júlia Delgado. A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23003	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reclamação Constitucional	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Cíveis Estaduais	pt_BR
dc.subject	Recursos	pt_BR
dc.subject	Recurso Especial	pt_BR
dc.subject	Constitutional Action	pt_BR
dc.subject	Appeals	pt_BR
dc.subject	Small Claims Courts	pt_BR
dc.subject	Superior Courts	pt_BR
dc.subject	Judicial Exam	pt_BR
dc.title	A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia se propõe a analisar o instituto da Reclamação Constitucional e a forma com que ele se insere no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Inicia-se a partir de uma exposição a respeito do microssistema dos juizados e, mais especificamente, do seu surgimento, das suas principais características, dos seus princípios norteadores e da maneira com que a Lei n. 9.099/1995 dialoga com o Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, são analisados os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais e os motivos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o Recurso Especial seria incompatível com a Lei n. 9.099/1995 e com a própria Constituição da República de 1988. Em decorrência disso, após indicar as características distintivas da Reclamação Constitucional, a presente monografia esclarece quais foram as razões para essa ação ter sido considerada – pelo Supremo Tribunal Federal – imprescindível para a garantia da segurança jurídica e da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, são analisados, ainda, os impactos desse entendimento do STF e a forma com que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpreta as hipóteses de cabimento dessa ação constitucional à luz da jurisprudência e do Código de Processo Civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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