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http://hdl.handle.net/11422/23003| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais |
| Author(s)/Inventor(s): | Albuquerque, Júlia Delgado |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | Esta monografia se propõe a analisar o instituto da Reclamação Constitucional e a forma com que ele se insere no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Inicia-se a partir de uma exposição a respeito do microssistema dos juizados e, mais especificamente, do seu surgimento, das suas principais características, dos seus princípios norteadores e da maneira com que a Lei n. 9.099/1995 dialoga com o Novo Código de Processo Civil. Posteriormente, são analisados os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais e os motivos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que o Recurso Especial seria incompatível com a Lei n. 9.099/1995 e com a própria Constituição da República de 1988. Em decorrência disso, após indicar as características distintivas da Reclamação Constitucional, a presente monografia esclarece quais foram as razões para essa ação ter sido considerada – pelo Supremo Tribunal Federal – imprescindível para a garantia da segurança jurídica e da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, são analisados, ainda, os impactos desse entendimento do STF e a forma com que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro interpreta as hipóteses de cabimento dessa ação constitucional à luz da jurisprudência e do Código de Processo Civil. |
| Keywords: | Reclamação Constitucional Juizados Especiais Cíveis Estaduais Recursos Recurso Especial Constitutional Action Appeals Small Claims Courts Superior Courts Judicial Exam |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALBUQUERQUE, Júlia Delgado. A insegurança jurídica da reclamação constitucional como substituta do recurso especial nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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