O Direito à Educação no sistema jurídico brasileiro: análise do aspecto qualitativo do Direito à Educação, judicialização e leis complementares

Rogério, Jéssica Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Carolina Rolim Machado Cyrillo da	-
dc.contributor.author	Rogério, Jéssica Silva	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T17:06:28Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	ROGERIO, Jéssica Silva. O Direito à Educação no sistema jurídico brasileiro: análise do aspecto qualitativo do Direito à Educação, judicialização e leis complementares. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23009	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à Educação	pt_BR
dc.subject	Educação de Qualidade	pt_BR
dc.subject	Judicialização do Direito à Educação	pt_BR
dc.subject	Base Nacional Comum Curricular - BNCC	pt_BR
dc.subject	Plano Nacional de Educação - PNE	pt_BR
dc.subject	Right to Education	pt_BR
dc.subject	Quality Education	pt_BR
dc.subject	Judicialization of the Right to Education	pt_BR
dc.subject	National Common Curriculum Base - BNCC	pt_BR
dc.subject	National Education Plan - PNE	pt_BR
dc.title	O Direito à Educação no sistema jurídico brasileiro: análise do aspecto qualitativo do Direito à Educação, judicialização e leis complementares	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0095771869278241	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Ferreira, Siddharta Legale	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3867781909554532	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia analisa aspectos relacionados à judicialização do direito à educação e a baixa qualidade da educação no Ensino Médio. Destaca-se o direito à educação de qualidade como garantia constitucional, enfatizando a importância do Plano Nacional de Educação - PNE para a avaliação da qualidade educacional. A falta de especificação detalhada dos conteúdos curriculares básicos na Base Nacional Comum Curricular é abordada, sugerindo a necessidade de um currículo próprio para o Ensino Médio. O Plano Nacional de Educação enfrenta desafios para alcançar metas e garantir um ensino de qualidade, conforme evidenciado pela baixa média de desempenho obtida através do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Será investigada a judicialização do direito à educação no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista haver relação do fornecimento do direito à educação de qualidade e dignidade da pessoa humana. A pesquisa é dividida em três capítulos: conceitos fundamentais, legislação educacional e questões do direito à educação (judicialização, PNE e sua meta não alcançada). O objetivo é contribuir para a reflexão e efetivação do direito à educação de qualidade por meio de diálogo, soluções legislativas e demandas judiciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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