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http://hdl.handle.net/11422/23009| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Direito à Educação no sistema jurídico brasileiro: análise do aspecto qualitativo do Direito à Educação, judicialização e leis complementares |
| Author(s)/Inventor(s): | Rogério, Jéssica Silva |
| Advisor: | Silva, Carolina Rolim Machado Cyrillo da |
| Co-advisor: | Ferreira, Siddharta Legale |
| Abstract: | A presente monografia analisa aspectos relacionados à judicialização do direito à educação e a baixa qualidade da educação no Ensino Médio. Destaca-se o direito à educação de qualidade como garantia constitucional, enfatizando a importância do Plano Nacional de Educação - PNE para a avaliação da qualidade educacional. A falta de especificação detalhada dos conteúdos curriculares básicos na Base Nacional Comum Curricular é abordada, sugerindo a necessidade de um currículo próprio para o Ensino Médio. O Plano Nacional de Educação enfrenta desafios para alcançar metas e garantir um ensino de qualidade, conforme evidenciado pela baixa média de desempenho obtida através do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Será investigada a judicialização do direito à educação no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista haver relação do fornecimento do direito à educação de qualidade e dignidade da pessoa humana. A pesquisa é dividida em três capítulos: conceitos fundamentais, legislação educacional e questões do direito à educação (judicialização, PNE e sua meta não alcançada). O objetivo é contribuir para a reflexão e efetivação do direito à educação de qualidade por meio de diálogo, soluções legislativas e demandas judiciais. |
| Keywords: | Direito à Educação Educação de Qualidade Judicialização do Direito à Educação Base Nacional Comum Curricular - BNCC Plano Nacional de Educação - PNE Right to Education Quality Education Judicialization of the Right to Education National Common Curriculum Base - BNCC National Education Plan - PNE |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROGERIO, Jéssica Silva. O Direito à Educação no sistema jurídico brasileiro: análise do aspecto qualitativo do Direito à Educação, judicialização e leis complementares. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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