A possibilidade de deferimento do processamento de recuperação judicial para as associações civis à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fernandes, Amanda Carolina Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23014

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cesário, Kone Prieto Furtunato	-
dc.contributor.author	Fernandes, Amanda Carolina Alves	-
dc.date.accessioned	2024-06-18T19:02:52Z	-
dc.date.available	2024-06-20T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Amanda Carolina Alves. A possibilidade de deferimento do processamento de recuperação judicial para as associações civis à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23014	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Recuperação Judicial	pt_BR
dc.subject	Associação Civil	pt_BR
dc.subject	Legitimação Ativa	pt_BR
dc.subject	Lei 1.101/2005	pt_BR
dc.subject	Judicial Recovery	pt_BR
dc.subject	Civil Associations	pt_BR
dc.subject	Active Eligibility	pt_BR
dc.subject	Law 11.101/2005	pt_BR
dc.title	A possibilidade de deferimento do processamento de recuperação judicial para as associações civis à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0580360092800195	pt_BR
dc.contributor.referee1	Almeida, Thalita	-
dc.contributor.referee2	Mafra, Ricardo	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0507321887545001	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise da viabilidade de concessão do processamento do pedido de recuperação judicial à devedores que não se configurem como empresários, com enfoque nas associações civis. Isso se torna uma questão cada vez mais relevante nos tribunais devido a necessidade de manutenção e recuperação das atividades econômicas, dada a importância de seus efeitos econômicos e sociais. Portanto, é necessário a partir do método indutivo, examinar os aspectos das decisões que permitem estender o alcance da legitimação ativa, positivada na Lei 1.101/2005, em recuperações judiciais à devedores que não se enquadram estritamente na definição de empresários.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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