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http://hdl.handle.net/11422/23014| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de deferimento do processamento de recuperação judicial para as associações civis à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Amanda Carolina Alves |
| Advisor: | Cesário, Kone Prieto Furtunato |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise da viabilidade de concessão do processamento do pedido de recuperação judicial à devedores que não se configurem como empresários, com enfoque nas associações civis. Isso se torna uma questão cada vez mais relevante nos tribunais devido a necessidade de manutenção e recuperação das atividades econômicas, dada a importância de seus efeitos econômicos e sociais. Portanto, é necessário a partir do método indutivo, examinar os aspectos das decisões que permitem estender o alcance da legitimação ativa, positivada na Lei 1.101/2005, em recuperações judiciais à devedores que não se enquadram estritamente na definição de empresários. |
| Keywords: | Recuperação Judicial Associação Civil Legitimação Ativa Lei 1.101/2005 Judicial Recovery Civil Associations Active Eligibility Law 11.101/2005 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Amanda Carolina Alves. A possibilidade de deferimento do processamento de recuperação judicial para as associações civis à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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