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http://hdl.handle.net/11422/23039| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017 |
| Author(s)/Inventor(s): | Almeida, Lara Brenda Lemos de |
| Advisor: | Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos |
| Abstract: | O presente trabalho estabelece um debate da Lei n. 13.491/17 que deslocou para a Justiça Militar da União a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares e ampliar o conceito de crime militar. Para isso, buscou-se contextualizar a tramitação do projeto de lei e os dispositivos legais que a precederam, a fim de compreender o debate que se forma em torno da jurisdição militar e da intervenção das Forças Armadas na segurança pública. O debate foi aprofundado com as perspectivas de autores do direito penal militar acerca da constitucionalidade da lei, da delimitação da jurisdição militar e da militarização da segurança pública, temas que permeiam a discussão central. Por fim, considerando o contorno político que, inevitavelmente, tem o uso das Forças Armadas na segurança pública, pretendeuse compreender o processo de construção do papel dos militares como garantidores da lei e da ordem na sociedade brasileira desde o fim do regime militar. A partir desse estudo, concluiu-se que não há como desvincular a questão da competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares de discussões que assumem uma abordagem mais crítica acerca da militarização da segurança pública. |
| Keywords: | Jurisdição militar Forças Armadas Militarização da segurança pública Military jurisdiction Armed Forces Militarization of public security |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALMEIDA, Lara Brenda Lemos de. O debate jurídico-político acerca da intervenção de militares das Forças Armadas na segurança pública a partir da Lei n. 13.491, de 16 de outubro de 2017. 2023. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Appears in Collections: | Direito |
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