Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/23043| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Proteção de dados pessoais como fundamento do estado democrático de direito |
| Autor(es)/Inventor(es): | Motta Neto, Ary Gomes da |
| Orientador: | Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de |
| Resumo: | Os celulares consolidaram-se como computadores de bolso e a internet passou a moldar o estilo de vida do indivíduo, assumindo papel que já fora das instituições religiosas (medievo), do monarca (modernidade) e do parlamento (contemporaneidade). As fundações jurídicas, políticas e filosóficas sob as quais se ergue o Estado Democrático de Direito sofrem grave erosão devido à falta de tutela efetiva dos dados pessoais. A presente monografia busca entender o que é a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental usando a metodologia proposta por Alexy em sua Teoria dos Direitos Fundamentais. Dessa forma, busca-se compreender os aspectos de um direito fundamental em três dimensões: empírica, normativa e analítica. O objetivo desse trabalho é delimitar a moldura jurídica do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantindo seu adequado sopesamento com outras normas no ordenamento brasileiro. Foram obtidos como resultados que esse direito é composto parcialmente pelos direitos de defesa e, de forma plena, por direitos a prestações normativas e fáticas. Concluímos assim que as competências de direito privado e os princípios da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) são a essência desse direito fundamental, determinando, respectivamente, direitos subjetivos e o novo paradigma de liberdade digital. |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Proteção de Dados Pessoais Direito Digital Direito Civil Constitutional Law Personal Data Protection Digital Law Civil Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2023 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MOTTA NETO, Ary Gomes da. Proteção de dados pessoais como fundamento do Estado Democrático de Direito. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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