Proteção de dados pessoais como fundamento do estado democrático de direito

Motta Neto, Ary Gomes da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23043

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	-
dc.contributor.author	Motta Neto, Ary Gomes da	-
dc.date.accessioned	2024-06-24T15:22:10Z	-
dc.date.available	2024-06-26T03:00:20Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	MOTTA NETO, Ary Gomes da. Proteção de dados pessoais como fundamento do Estado Democrático de Direito. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/23043	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Direito Digital	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Constitutional Law	en
dc.subject	Personal Data Protection	en
dc.subject	Digital Law	en
dc.subject	Civil Law	en
dc.title	Proteção de dados pessoais como fundamento do estado democrático de direito	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8955080093769623	pt_BR
dc.description.resumo	Os celulares consolidaram-se como computadores de bolso e a internet passou a moldar o estilo de vida do indivíduo, assumindo papel que já fora das instituições religiosas (medievo), do monarca (modernidade) e do parlamento (contemporaneidade). As fundações jurídicas, políticas e filosóficas sob as quais se ergue o Estado Democrático de Direito sofrem grave erosão devido à falta de tutela efetiva dos dados pessoais. A presente monografia busca entender o que é a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental usando a metodologia proposta por Alexy em sua Teoria dos Direitos Fundamentais. Dessa forma, busca-se compreender os aspectos de um direito fundamental em três dimensões: empírica, normativa e analítica. O objetivo desse trabalho é delimitar a moldura jurídica do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantindo seu adequado sopesamento com outras normas no ordenamento brasileiro. Foram obtidos como resultados que esse direito é composto parcialmente pelos direitos de defesa e, de forma plena, por direitos a prestações normativas e fáticas. Concluímos assim que as competências de direito privado e os princípios da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) são a essência desse direito fundamental, determinando, respectivamente, direitos subjetivos e o novo paradigma de liberdade digital.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AGMottaNeto-min.pdf		508.78 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository