Proteção de dados pessoais como fundamento do estado democrático de direito

Motta Neto, Ary Gomes da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/23043

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Proteção de dados pessoais como fundamento do estado democrático de direito
Author(s)/Inventor(s):	Motta Neto, Ary Gomes da
Advisor:	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de
Abstract:	Os celulares consolidaram-se como computadores de bolso e a internet passou a moldar o estilo de vida do indivíduo, assumindo papel que já fora das instituições religiosas (medievo), do monarca (modernidade) e do parlamento (contemporaneidade). As fundações jurídicas, políticas e filosóficas sob as quais se ergue o Estado Democrático de Direito sofrem grave erosão devido à falta de tutela efetiva dos dados pessoais. A presente monografia busca entender o que é a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental usando a metodologia proposta por Alexy em sua Teoria dos Direitos Fundamentais. Dessa forma, busca-se compreender os aspectos de um direito fundamental em três dimensões: empírica, normativa e analítica. O objetivo desse trabalho é delimitar a moldura jurídica do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantindo seu adequado sopesamento com outras normas no ordenamento brasileiro. Foram obtidos como resultados que esse direito é composto parcialmente pelos direitos de defesa e, de forma plena, por direitos a prestações normativas e fáticas. Concluímos assim que as competências de direito privado e os princípios da Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) são a essência desse direito fundamental, determinando, respectivamente, direitos subjetivos e o novo paradigma de liberdade digital.
Keywords:	Direito Constitucional Proteção de Dados Pessoais Direito Digital Direito Civil Constitutional Law Personal Data Protection Digital Law Civil Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2023
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MOTTA NETO, Ary Gomes da. Proteção de dados pessoais como fundamento do Estado Democrático de Direito. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AGMottaNeto-min.pdf		508.78 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository